REsp 1901640 - DECISAO

REsp 1901640 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente não impugnaram suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), e quanto ao ponto relativo ao art. 141 do CPC não houve prequestionamento pelo tribunal a quo, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ; além disso o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais, está autorizado a não conhecer recurso inadmissível ou prejudicado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Princípio Da Eficiência, Prequestionamento, Princípio Da Congruência, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 211/stj, Ação Civil Pública, Segurança Pública, Art. 144 CF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Público Perda Superveniente Do Interesse De Agir Princípio Da Eficiência Prequestionamento Princípio Da Congruência +5 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de interesse processual diante do fechamento da delegacia
  3. 3 alcance do princípio da congruência e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente não impugnaram suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), e quanto ao ponto relativo ao art. 141 do CPC não houve prequestionamento pelo tribunal a quo, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ; além disso o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais, está autorizado a não conhecer recurso inadmissível ou prejudicado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se