REsp 1929259 - DECISAO

REsp 1929259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido reconheceu perda superveniente apenas quanto à declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei 754/94, permanecendo demais pedidos, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravado: Agravados; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria De Fato, Recurso Especial Não Conhecido, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Perda Superveniente Do Interesse De Agir Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria De Fato Recurso Especial Não Conhecido +1 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Agravados

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 perda superveniente do objeto/interesse de agir em razão de declaração de inconstitucionalidade da Lei 754/94
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido reconheceu perda superveniente apenas quanto à declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei 754/94, permanecendo demais pedidos, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de não conhecer do recurso especial, por motivo diverso.
  • Publique-se.