HC 664419 - DECISAO

HC 664419 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado, pois a apelação criminal na origem foi julgada com provimento para absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, acarretando perda superveniente do interesse de agir no habeas corpus.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Rodrigues Morita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Prejudicialidade, Absolvição Com Base No Art. 386, II, CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Perda Superveniente Do Interesse De Agir Prejudicialidade Absolvição Com Base No Art. 386, Ii, CPP

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Parties

Carlos Alberto Rodrigues Morita

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental em habeas corpus é prejudicado pela superveniência de julgamento da apelação criminal que absolve o acusado
  2. 2 Perda superveniente do interesse de agir em ação mandamental por superveniência de decisão na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado, pois a apelação criminal na origem foi julgada com provimento para absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, acarretando perda superveniente do interesse de agir no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.