REsp 2119504 - DECISAO

REsp 2119504 - DECISAO

Diante da edição da Portaria Interministerial MJSO/MRE 38/2023, que disciplina autorização de residência prévia e visto temporário para reunião familiar de nacionais haitianos e apátridas, restou caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (decisão)
Outcome
extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Extinção Do Processo, Portaria Interministerial, Reunião Familiar, Visto Temporário, Autorização De Residência
Direito Migratório Direito Administrativo Processo Civil Perda Superveniente Do Interesse De Agir Extinção Do Processo Portaria Interministerial Reunião Familiar Visto Temporário +1 more

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Procedural Posture

Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse de agir em razão de ato normativo superveniente
  2. 2 aplicação do art. 485, VI, do CPC
  3. 3 efeitos da Portaria Interministerial MJSO/MRE 38/2023

Ratio Decidendi

Diante da edição da Portaria Interministerial MJSO/MRE 38/2023, que disciplina autorização de residência prévia e visto temporário para reunião familiar de nacionais haitianos e apátridas, restou caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC

Orders

  • Extingue-se o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.
  • Publique-se.