REsp 2269403 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a alegada ofensa ao art. 485, §7º, do CPC/2015, nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que não estava presente o indispensável requisito de admissibilidade do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem decidiu pela perda superveniente do interesse de agir em razão do fornecimento do medicamento pelo plano de saúde, e a alegação de eventual interrupção do plano configurou inovação recursal não comprovada.

Parties
Autora/recorrente: JAQUELINE FALEIROS DESTRI; Ré: UNIÃO; Ré: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Não conhecido do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Prequestionamento, Fornecimento De Medicamento, Juízo De Retratação, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Perda Superveniente Do Interesse De Agir Prequestionamento Fornecimento De Medicamento Juízo De Retratação Inovação Recursal

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Parties

JAQUELINE FALEIROS DESTRI

Autora/recorrente

UNIÃO

Ré

ESTADO DO PARANÁ

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 485, §7º, do CPC por julgamento da apelação sem manifestação do juízo de primeiro grau sobre o pedido de juízo de retratação
  2. 2 Presença ou não de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Perda superveniente do interesse de agir em razão do fornecimento do medicamento por plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a alegada ofensa ao art. 485, §7º, do CPC/2015, nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que não estava presente o indispensável requisito de admissibilidade do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem decidiu pela perda superveniente do interesse de agir em razão do fornecimento do medicamento pelo plano de saúde, e a alegação de eventual interrupção do plano configurou inovação recursal não comprovada.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.