RMS 66289 - DECISAO

RMS 66289 - DECISAO

O recurso foi prejudicado porque houve perda superveniente do interesse processual em razão da decisão de restituição do veículo e da ação de restituição ter sido julgada procedente; ademais, não se caracterizou que o veículo fosse instrumento de uso específico e exclusivo para fins de aplicação do disposto no art. 25 da Lei nº 9.605/98, de modo que não restou configurada ilegalidade que autorizasse a ordem no mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Maranhão; Proprietária / Terceira Interessada (fiel Depositária): Alexandra C. Q. Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (mandado De Segurança Criminal) / Recurso Prejudicado; Mandado De Segurança Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Recurso ordinário prejudicado; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto; ordem denegada
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Processual, Restituição De Coisa Apreendida, Apreensão De Veículo Por Infração Ambiental, Competência Administrativa Para Apreensão E Perdimento De Bens
Constitucional Processual Penal Direito Ambiental Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Interesse Processual Restituição De Coisa Apreendida Apreensão De Veículo Por Infração Ambiental Competência Administrativa Para Apreensão E Perdimento De Bens

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Órgão Julgador Recorrido

Alexandra C. Q. Carneiro

Proprietária / Terceira Interessada (fiel Depositária)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (mandado De Segurança Criminal) / Recurso Prejudicado; Mandado De Segurança Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto/interesse processual e consequente extinção do mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de apreensão/perdimento de veículo utilizado em infração ambiental
  3. 3 Aplicação do art. 25, §4º e §5º da Lei nº 9.605/98 quanto a instrumento de uso específico e exclusivo

Ratio Decidendi

O recurso foi prejudicado porque houve perda superveniente do interesse processual em razão da decisão de restituição do veículo e da ação de restituição ter sido julgada procedente; ademais, não se caracterizou que o veículo fosse instrumento de uso específico e exclusivo para fins de aplicação do disposto no art. 25 da Lei nº 9.605/98, de modo que não restou configurada ilegalidade que autorizasse a ordem no mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto; ordem denegada

Orders

  • Adoto o parecer ministerial
  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança