CC 183150 - DECISAO

CC 183150 - DECISAO

Verificada a perda superveniente do interesse processual, expressa e inequivocamente reconhecida pela suscitante em razão do acordo homologado e do levantamento da penhora no processo indicado, declarou-se o conflito prejudicado e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Conflito prejudicado.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Processual, Homologação De Acordo, Levantamento De Penhora, Arquivamento
Direito Processual Perda Superveniente Do Interesse Processual Homologação De Acordo Levantamento De Penhora Arquivamento

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse processual
  2. 2 homologação judicial de acordo
  3. 3 levantamento da penhora

Ratio Decidendi

Verificada a perda superveniente do interesse processual, expressa e inequivocamente reconhecida pela suscitante em razão do acordo homologado e do levantamento da penhora no processo indicado, declarou-se o conflito prejudicado e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Conflito prejudicado.

Orders

  • Declarar o conflito prejudicado.
  • Determinar à Coordenadoria que, tão logo publicada a decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie o arquivamento dos autos.