AREsp 1959535 - DECISAO

AREsp 1959535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas, e porque a revisão do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da perda superveniente do interesse processual exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve-se a conclusão de extinção sem resolução do mérito e a aplicação do critério da causalidade para honorários.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI ANTONIO POLETTI; Recorrente: IPENOR JOSE SALVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Apreciação De Admissibilidade E Mérito Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Processual, Efeito Translativo Do Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Perda Superveniente Do Interesse Processual Efeito Translativo Do Recurso Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI ANTONIO POLETTI

Recorrente

IPENOR JOSE SALVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Apreciação De Admissibilidade E Mérito Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento ex officio da perda superveniente do interesse processual
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas, e porque a revisão do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da perda superveniente do interesse processual exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve-se a conclusão de extinção sem resolução do mérito e a aplicação do critério da causalidade para honorários.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intime-se.