REsp 2144227 - DECISAO

REsp 2144227 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Lei n. 14.026/2020 tornou inútil o provimento jurisdicional pleiteado ao vedar novos contratos de programa, configurando perda superveniente do interesse processual, e porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação suficiente do acórdão recorrido, faltando prequestionamento em relação a algumas alegações, atraindo óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: SIDNEI XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Processual, Contrato De Programa E Marco Legal Do Saneamento (lei N. 14.026/2020), Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade (súmula 211/stj, Súmulas 283/284 Stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Perda Superveniente Do Interesse Processual Contrato De Programa E Marco Legal Do Saneamento (lei N. 14.026/2020) Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade (súmula 211/stj, Súmulas 283/284 Stf)

Case Brief

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Parties

SIDNEI XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de perda superveniente do objeto da pretensão e extinção do feito sem resolução do mérito
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.026/2020 que veda celebração de contrato de programa por entidade que não integre a administração do titular
  3. 3 alegação de omissão no acórdão e avaliação dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Lei n. 14.026/2020 tornou inútil o provimento jurisdicional pleiteado ao vedar novos contratos de programa, configurando perda superveniente do interesse processual, e porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação suficiente do acórdão recorrido, faltando prequestionamento em relação a algumas alegações, atraindo óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento