AREsp 2590880 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a questão da perda superveniente do interesse processual aplicando o princípio da causalidade e decidiu sobre a fixação de honorários em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.076 e art. 85 do CPC), circunstâncias que implicariam reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7) e não configuram violação de dispositivo legal que justifique conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; conhecido do agravo quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Processual, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Fixação Por Faixas (tema 1.076), Reexame Fático Probatório (súmula 7), Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Perda Superveniente Do Interesse Processual Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Fixação Por Faixas (tema 1.076) Reexame Fático Probatório (súmula 7) Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da causalidade na perda superveniente do interesse processual
  2. 2 cabimento e forma de fixação de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal
  3. 3 limites ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a questão da perda superveniente do interesse processual aplicando o princípio da causalidade e decidiu sobre a fixação de honorários em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.076 e art. 85 do CPC), circunstâncias que implicariam reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7) e não configuram violação de dispositivo legal que justifique conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecido do agravo quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.