AREsp 2602378 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão no acórdão recorrido e por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em grau de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ; manteve-se também a distribuição de custas e honorários segundo o princípio da causalidade fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Autora/recorrente: SASIT; Ré/recorrida: Reserva Atlântica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Processual, Legitimidade De Associação Para Cobrança De Taxa De Manutenção De Loteamento, Adesão Ao Ato Constitutivo Da Associação, Contrato Padrão De Aquisição E Registro No Cartório, Multa Moratória De 2% Por Analogia Ao Art. 1.336, § 1º, Honorários Advocatícios E Princípio Da Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial Por Súmula N. 7 E Falta De Cotejo Analítico, Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Perda Superveniente Do Interesse Processual Legitimidade De Associação Para Cobrança De Taxa De Manutenção De Loteamento Adesão Ao Ato Constitutivo Da Associação Contrato Padrão De Aquisição E Registro No Cartório Multa Moratória De 2% Por Analogia Ao Art. 1.336, § 1º +3 more

Case Brief

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Parties

SASIT

Autora/recorrente

Reserva Atlântica

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão suscetível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7/STJ e da ausência de cotejo analítico
  3. 3 Legitimidade de associação para cobrar taxa de manutenção de loteamento quando há adesão ao ato constitutivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão no acórdão recorrido e por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em grau de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ; manteve-se também a distribuição de custas e honorários segundo o princípio da causalidade fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.