AREsp 2930140 - DECISAO

AREsp 2930140 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ; as alegações de violação dos arts. 85, §10, 86, parágrafo único, 90 e 493 do CPC encontram óbices nas Súmulas 7 e 83/STJ e implicariam reexame de fatos e provas; manteve-se a distribuição de sucumbência e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: VERENA RIBEIRO FERREIRA; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Processual, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Recurso Especial, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Direito Do Consumidor Processo Civil Perda Superveniente Do Interesse Processual Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Recurso Especial Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERENA RIBEIRO FERREIRA

Agravante/recorrente

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 imputação dos ônus sucumbenciais pela aplicação do princípio da causalidade
  2. 2 efeito do reconhecimento administrativo do pedido pelo banco sobre a extinção com ou sem julgamento de mérito (art. 487, III, a, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ; as alegações de violação dos arts. 85, §10, 86, parágrafo único, 90 e 493 do CPC encontram óbices nas Súmulas 7 e 83/STJ e implicariam reexame de fatos e provas; manteve-se a distribuição de sucumbência e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.