REsp 2098263 - DECISAO

REsp 2098263 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque houve reconhecimento administrativo e pagamento superveniente das verbas discutidas, o que tornou prejudicado o recurso especial da União por perda superveniente de interesse recursal; além disso, constatou-se contradição no acórdão anterior que havia declarado extinção total, quando deveria reconhecer remanescência quanto aos efeitos financeiros e aplicar a prescrição às parcelas anteriores aos cinco anos contados do requerimento administrativo de 12.3.2004.

Parties
Embargante: Moacir Leme dos Santos; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; declarado prejudicado o recurso especial da União em razão da perda superveniente de interesse recursal.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Processual, Reconhecimento Administrativo, Prescrição, Efeitos Financeiros, Extinção Do Processo
Processual Civil Administrativo Perda Superveniente Do Interesse Processual Reconhecimento Administrativo Prescrição Efeitos Financeiros Extinção Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Moacir Leme dos Santos

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 existência de fato novo superveniente (pagamento administrativo realizado em dezembro/2023)
  2. 2 se o reconhecimento administrativo acarreta perda superveniente do interesse recursal
  3. 3 contradição do acórdão ao declarar extinção total quando havia remanescência quanto aos efeitos financeiros

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque houve reconhecimento administrativo e pagamento superveniente das verbas discutidas, o que tornou prejudicado o recurso especial da União por perda superveniente de interesse recursal; além disso, constatou-se contradição no acórdão anterior que havia declarado extinção total, quando deveria reconhecer remanescência quanto aos efeitos financeiros e aplicar a prescrição às parcelas anteriores aos cinco anos contados do requerimento administrativo de 12.3.2004.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; declarado prejudicado o recurso especial da União em razão da perda superveniente de interesse recursal.

Orders

  • Declarar prejudicado o recurso especial da União em virtude da perda superveniente de seu interesse recursal
  • Publique-se