AREsp 3176291 - DECISAO

AREsp 3176291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impossibilidade de reexame fático-probatório e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a anulação administrativa do auto de infração compromete a base probatória e impede, em princípio, a inversão automática do ônus da prova; contudo, a anulação administrativa, isoladamente, não implica necessariamente perda superveniente do interesse processual que justifique extinção do feito sem resolução do mérito, sendo necessário aguardar a produção de provas determinadas pelo juízo de origem (notadamente perícia). Ademais, a inversão do ônus não pode impor à parte o dever de provar fato negativo e deve respeitar o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Agravante: Sueli Maria Ferreira Breda; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Processual, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Anulação De Auto De Infração, Independência Das Esferas Administrativa E Cível, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processual Civil Perda Superveniente Do Interesse Processual Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Anulação De Auto De Infração Independência Das Esferas Administrativa E Cível Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sueli Maria Ferreira Breda

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação administrativa do auto de infração acarreta perda superveniente do interesse processual para prosseguimento da ação civil pública
  2. 2 Se é cabível a inversão do ônus da prova em ação ambiental quando inexiste indício mínimo de dano após a invalidação do auto administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impossibilidade de reexame fático-probatório e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a anulação administrativa do auto de infração compromete a base probatória e impede, em princípio, a inversão automática do ônus da prova; contudo, a anulação administrativa, isoladamente, não implica necessariamente perda superveniente do interesse processual que justifique extinção do feito sem resolução do mérito, sendo necessário aguardar a produção de provas determinadas pelo juízo de origem (notadamente perícia). Ademais, a inversão do ônus não pode impor à parte o dever de provar fato negativo e deve respeitar o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial