REsp 1835914 - DECISAO

REsp 1835914 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas e não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que reconheceu a perda superveniente do interesse processual em razão da extinção do plano de autogestão e da migração para o novo plano, fundamento esse suficiente para manter a decisão.

Parties
Recorrente: APARECIDO DONIZETI CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Processual, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 283/stf, Artigo 31 Da Lei 9.656/1998
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Perda Superveniente Do Interesse Processual Prequestionamento Súmulas 211/stj E 283/stf Artigo 31 Da Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

APARECIDO DONIZETI CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse processual em razão da extinção do plano de autogestão e migração para novo plano
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Fundamento não impugnado pelo recorrente que sustenta a decisão de não conhecer o recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias suscitadas e não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que reconheceu a perda superveniente do interesse processual em razão da extinção do plano de autogestão e da migração para o novo plano, fundamento esse suficiente para manter a decisão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.