SS 3291 - DECISAO

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Nos termos do art. 485, VI, do CPC e do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, o feito foi julgado extinto, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, ficando prejudicado o agravo interno.

Parties
Requerente: Câmara Municipal de Gravatá-PE; Requeridos: Requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Processual, Extinção Do Feito, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Perda Superveniente Do Interesse Processual Extinção Do Feito Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

Câmara Municipal de Gravatá-PE

Requerente

Requeridos

Requeridos

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse processual
  2. 2 extinção do feito sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 485, VI, do CPC e do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, o feito foi julgado extinto, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, ficando prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual.

Orders

  • Fica prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 1.036-1.057.
  • Arquivem-se os autos.