AREsp 1866339 - DECISAO

AREsp 1866339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de reconhecer a fundamentação da origem sobre a existência de ação autônoma de ressarcimento que justificou a extinção do processo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Omissão Em Acórdão (embargos De Declaração), Identidade De Ações, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Perda Superveniente Do Interesse Processual Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Omissão Em Acórdão (embargos De Declaração) Identidade De Ações Inadmissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à identidade entre ações (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 se houve identidade entre a ação autuada sob o nº 0004733-76.2012.4.01.3701 e a presente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na indicação do permissivo constitucional do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de reconhecer a fundamentação da origem sobre a existência de ação autônoma de ressarcimento que justificou a extinção do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.