Pet 12015 - DECISAO

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Em razão da manifestação expressa da requerente de que inexiste mais utilidade na apreciação da petição, verifica-se perda superveniente do interesse processual, pelo que a petição é julgada prejudicada e determina-se a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Parties
Requerente: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Petição / Prejudicada
Outcome
Petição prejudicada
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Processual, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Processo Perda Superveniente Do Interesse Processual Trânsito Em Julgado Arquivamento

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Requerente

Procedural Posture

Petição / Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse processual e seus efeitos
  2. 2 Prejudicialidade da petição
  3. 3 Determinação de certificação de trânsito em julgado e arquivamento

Ratio Decidendi

Em razão da manifestação expressa da requerente de que inexiste mais utilidade na apreciação da petição, verifica-se perda superveniente do interesse processual, pelo que a petição é julgada prejudicada e determina-se a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Petição prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicada esta petição.
  • A Coordenadoria deve, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar o arquivamento.