AREsp 1955049 - DECISAO

AREsp 1955049 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, entendendo que a homologação do plano de recuperação judicial implicou novação do crédito e perda superveniente do interesse de agir, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito; manteve-se a aplicação do princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais à parte que deu causa ao ajuizamento e concluiu que não estavam preenchidos os requisitos do art.85, §11, do CPC/2015 para fixação de honorários recursais em favor dos agravantes, majorando, contudo, em 2% os honorários em favor do advogado da parte recorrida na origem.

Parties
Autor: Otton Construções e Empreendimentos Ltda.; Ré: Cabral Garcia Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrente: Rodrigo Grossi Leopoldino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Rescisão De Promessa De Compra E Venda Cumulada Com Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Processual, Recuperação Judicial, Novação De Créditos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Competência Jurisdicional, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Civil Perda Superveniente Do Interesse Processual Recuperação Judicial Novação De Créditos Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Otton Construções e Empreendimentos Ltda.

Autor

Cabral Garcia Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Ré

Rodrigo Grossi Leopoldino

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Rescisão De Promessa De Compra E Venda Cumulada Com Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação do plano de recuperação judicial e a novação dos créditos implicam perda superveniente do interesse de agir e extinção do feito sem resolução do mérito
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para definir a responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais em caso de extinção sem resolução do mérito
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e requisitos para sua incidência

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, entendendo que a homologação do plano de recuperação judicial implicou novação do crédito e perda superveniente do interesse de agir, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito; manteve-se a aplicação do princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais à parte que deu causa ao ajuizamento e concluiu que não estavam preenchidos os requisitos do art.85, §11, do CPC/2015 para fixação de honorários recursais em favor dos agravantes, majorando, contudo, em 2% os honorários em favor do advogado da parte recorrida na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor estabelecido na sentença de fls. 492-495
  • Manter a extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir em razão da homologação do plano de recuperação judicial