REsp 2139811 - DECISAO

REsp 2139811 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial por deficiência nos requisitos de admissibilidade; no mérito reflexo, concluiu-se que o pagamento integral do débito pelo autor durante a tramitação do processo acarretou perda superveniente do interesse processual, justificando a manutenção da extinção da ação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, e que a análise de normas estaduais e do requerimento de adesão ao programa implicaria reexame de matéria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JAIME DOMINGOS FARINON; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Processual, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Confissão De Dívida, Parcelamento De Débito, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Perda Superveniente Do Interesse Processual Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Confissão De Dívida Parcelamento De Débito Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JAIME DOMINGOS FARINON

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse processual em razão do pagamento do débito
  2. 2 aplicabilidade do § 5º do art. 59 da Lei nº 12.651/2012
  3. 3 extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial por deficiência nos requisitos de admissibilidade; no mérito reflexo, concluiu-se que o pagamento integral do débito pelo autor durante a tramitação do processo acarretou perda superveniente do interesse processual, justificando a manutenção da extinção da ação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, e que a análise de normas estaduais e do requerimento de adesão ao programa implicaria reexame de matéria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majorar em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias.