AREsp 2750962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso; manteve-se a extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, em relação aos pedidos vinculados à continuidade da prestação de serviços e à disponibilização de serviços de postagem, por perda superveniente do interesse processual; reconheceu-se, todavia, o remanescente interesse na análise do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro e na equiparação remuneratória da ACC1 à ACF em razão das prorrogações imprevisíveis dos contratos das ACF (fato do príncipe), observada a prescrição quinquenal, e concluiu-se que as matérias de valoração...

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS; Agravada/recorrida: SUIDAN CLEVER TURMINA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Processual, Extinção Parcial Sem Resolução De Mérito, Cerceamento De Defesa, Prescrição Quinquenal, Equiparação Remuneratória Entre ACC1 E ACF, Revisão Contratual (fato Do Príncipe), Ônus Da Sucumbência E Majoração De Honorários, Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Perda Superveniente Do Interesse Processual Extinção Parcial Sem Resolução De Mérito Cerceamento De Defesa Prescrição Quinquenal Equiparação Remuneratória Entre ACC1 E ACF +3 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Agravante/recorrente

SUIDAN CLEVER TURMINA - ME

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º III e IV e 1.022 II do CPC/2015)
  2. 2 alegada perda total do objeto em razão de pedido de encerramento das atividades (art. 421 do Código Civil)
  3. 3 alegado equívoco na valoração da prova (art. 371 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso; manteve-se a extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, em relação aos pedidos vinculados à continuidade da prestação de serviços e à disponibilização de serviços de postagem, por perda superveniente do interesse processual; reconheceu-se, todavia, o remanescente interesse na análise do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro e na equiparação remuneratória da ACC1 à ACF em razão das prorrogações imprevisíveis dos contratos das ACF (fato do príncipe), observada a prescrição quinquenal, e concluiu-se que as matérias de valoração...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.