REsp 1518813 - DECISAO

REsp 1518813 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque houve perda superveniente do interesse recursal e perda de objeto em razão do julgamento e trânsito em julgado da sentença no feito principal que resolveu as mesmas questões, e porque o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação demonstrando desinteresse, além de que embargos declaratórios opostos por outro litigante não suspendem o prazo recursal da parte adversa.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE; Recorrida: COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - SCF (atualmente denominada LIBRO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal E Perda De Objeto
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Preclusão Temporal
Processual Civil Administrativo Perda Superveniente Do Interesse Recursal Perda De Objeto Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Preclusão Temporal

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Recorrente

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - SCF (atualmente denominada LIBRO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal E Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se houve perda superveniente do interesse recursal em razão do trânsito em julgado da sentença no feito principal
  2. 2 Se a superveniência de sentença no processo principal acarreta perda do objeto do agravo de instrumento e do recurso especial
  3. 3 Se embargos de declaração opostos por uma das partes interrompem o prazo recursal da parte adversa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque houve perda superveniente do interesse recursal e perda de objeto em razão do julgamento e trânsito em julgado da sentença no feito principal que resolveu as mesmas questões, e porque o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação demonstrando desinteresse, além de que embargos declaratórios opostos por outro litigante não suspendem o prazo recursal da parte adversa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.