AREsp 2531833 - DECISAO

AREsp 2531833 - DECISAO

Reconheceu-se a perda superveniente do interesse recursal em face da prolação de sentença de mérito na ação principal, o que torna prejudicado o recurso especial interposto contra decisão interlocutória, com fundamento no art. 493 do CPC e em jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Companhia Energética de São Paulo - CESP; Recorrente: Rio Paraná Energia S.A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Quanto À Perda Superveniente Do Interesse Recursal (recursos Prejudicados)
Outcome
Reconhecida a perda superveniente de interesse recursal; recursos prejudicados.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Obrigação Propter Rem, Manutenção Do Polo Passivo, Agravo De Instrumento
Direito Processual Direito Ambiental Ação Civil Pública Perda Superveniente Do Interesse Recursal Obrigação Propter Rem Manutenção Do Polo Passivo Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Recorrente

Rio Paraná Energia S.A

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Quanto À Perda Superveniente Do Interesse Recursal (recursos Prejudicados)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente de interesse recursal em recurso especial interposto contra decisão interlocutória
  2. 2 Natureza propter rem das obrigações vinculadas às Áreas de Preservação Permanente
  3. 3 Manutenção da empresa concessionária no polo passivo da ação civil pública

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda superveniente do interesse recursal em face da prolação de sentença de mérito na ação principal, o que torna prejudicado o recurso especial interposto contra decisão interlocutória, com fundamento no art. 493 do CPC e em jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Reconhecida a perda superveniente de interesse recursal; recursos prejudicados.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.
  • Publique-se.