REsp 1921311 - DECISAO

REsp 1921311 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, diante da extinção da execução fiscal e da habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial (expedição de Certidão de Crédito), nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, e art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente do interesse recursal
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Extinção/suspensão Da Execução Fiscal, Créditos Extraconcursais, Multas Do Procon/pr
Direito Tributário Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Perda Superveniente Do Interesse Recursal Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Extinção/suspensão Da Execução Fiscal Créditos Extraconcursais +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 Se a habilitação do crédito na recuperação judicial e a expedição de certidão de crédito implicam extinção da execução fiscal e, consequentemente, perda de interesse recursal
  2. 2 Se créditos de natureza extraconcursal submetem-se ao plano de recuperação judicial
  3. 3 Caracterização da perda superveniente do interesse recursal nos termos do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, diante da extinção da execução fiscal e da habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial (expedição de Certidão de Crédito), nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente do interesse recursal

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, pela perda superveniente do interesse recursal.
  • Publique-se.