REsp 2152432 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 por força da data do provimento impugnado, verificou-se sentença nos autos da ação principal que extinguiu o feito com julgamento de mérito, acarretando carência superveniente de interesse recursal e tornando prejudicado o recurso; não foram apresentados argumentos aptos a desconstituir essa conclusão; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Imposição De Multa No Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Improbidade Administrativa Perda Superveniente Do Interesse Recursal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Imposição De Multa No Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Ocorrência de carência superveniente de interesse recursal em razão de sentença de mérito posterior
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força da data do provimento impugnado, verificou-se sentença nos autos da ação principal que extinguiu o feito com julgamento de mérito, acarretando carência superveniente de interesse recursal e tornando prejudicado o recurso; não foram apresentados argumentos aptos a desconstituir essa conclusão; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.