AREsp 2641946 - DECISAO

AREsp 2641946 - DECISAO

Tendo transitado em julgado a sentença que determinou o apostilamento da impetrante (29/07/2024) e considerada a natureza definitiva da determinação judicial, ocorreu perda superveniente do interesse recursal, o que torna prejudicada a análise do agravo em recurso especial, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; subsidiariamente, a ausência de intervenção ministerial não configurou nulidade comprovada e aplicou-se a teoria do fato consumado ao caso de revalidação/apostilamento já concretizado.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante/recorrida: RAYSSA ALMEIDA FERREIRA DE MELO; Parte Requerida No Mandado De Segurança/ordenada a Proceder Ao Apostilamento: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Remessa Necessária Sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Extinção Do Feito Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
Feito extinto, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse recursal (art. 485, VI, CPC).
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Teoria Do Fato Consumado, Nulidade Processual Por Ausência De Intervenção Do Ministério Público, Prequestionamento, Revalidação De Diploma Estrangeiro Via Procedimento Simplificado
Processo Civil Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Interesse Recursal Teoria Do Fato Consumado Nulidade Processual Por Ausência De Intervenção Do Ministério Público Prequestionamento Revalidação De Diploma Estrangeiro Via Procedimento Simplificado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

RAYSSA ALMEIDA FERREIRA DE MELO

Impetrante/recorrida

FUNDAÇÃO UNIRG

Parte Requerida No Mandado De Segurança/ordenada a Proceder Ao Apostilamento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Remessa Necessária Sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Extinção Do Feito Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado ao caso de revalidação/apostilamento de diploma estrangeiro
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento expresso de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Tendo transitado em julgado a sentença que determinou o apostilamento da impetrante (29/07/2024) e considerada a natureza definitiva da determinação judicial, ocorreu perda superveniente do interesse recursal, o que torna prejudicada a análise do agravo em recurso especial, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; subsidiariamente, a ausência de intervenção ministerial não configurou nulidade comprovada e aplicou-se a teoria do fato consumado ao caso de revalidação/apostilamento já concretizado.

Court Disposition

Feito extinto, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse recursal (art. 485, VI, CPC).

Orders

  • Julgo o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
  • Intimem-se.