REsp 1759824 - DECISAO

REsp 1759824 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por estar prejudicado, em razão de já ter sido celebrada a Assembleia Geral de Credores e aprovado o plano de recuperação judicial, tornando inócua a pretensão recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A., sucedido pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado)
Outcome
não conheço do recurso especial por prejudicado
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Suspensão De Assembleia Geral De Credores
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Constitucional Perda Superveniente Do Interesse Recursal Suspensão De Assembleia Geral De Credores

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A., sucedido pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITOS NAO-PADRONIZADOS I

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse recursal
  2. 2 suspensão de Assembleia Geral de Credores até reunião de ativos provenientes de outros processos judiciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por estar prejudicado, em razão de já ter sido celebrada a Assembleia Geral de Credores e aprovado o plano de recuperação judicial, tornando inócua a pretensão recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial por prejudicado

Orders

  • não conheço do recurso especial interposto, visto que prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.