REsp 1651099 - DECISAO

REsp 1651099 - DECISAO

Com a inclusão dos créditos da recorrente no quadro geral de credores da recuperação judicial, houve perda superveniente do interesse recursal, tornando impossível discutir o mérito da apelação sobre a penhora de faturamento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485. VI do CPC.

Parties
Recorrente: CALÊNDULA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art. 485. Vi, Do Cpc)
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485. VI, do CPC.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Penhora De Faturamento
Recuperação Judicial Processo Civil Perda Superveniente Do Interesse Recursal Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Penhora De Faturamento

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Parties

CALÊNDULA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Recorrente

Procedural Posture

Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art. 485. Vi, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse recursal em razão da inclusão de créditos no quadro geral de credores da recuperação judicial
  2. 2 Impossibilidade de discutir o mérito recursal relativo à penhora de faturamento após tal inclusão

Ratio Decidendi

Com a inclusão dos créditos da recorrente no quadro geral de credores da recuperação judicial, houve perda superveniente do interesse recursal, tornando impossível discutir o mérito da apelação sobre a penhora de faturamento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485. VI do CPC.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485. VI, do CPC.

Orders

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  • Intimem-se