AREsp 1545271 - ACORDAO
Comprovada a extinção do processo no juízo de origem por homologação de acordo, ocorreu perda superveniente do interesse recursal, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
- Parties
- Embargante: DANIEL RODRIGUES DE PINHO TAVARES; Embargada: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença (adimplemento)
Case Brief
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Parties
DANIEL RODRIGUES DE PINHO TAVARES
Embargante
VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Verificar se a homologação de acordo no juízo de origem com consequente extinção do processo acarreta perda superveniente do objeto do recurso especial
- 2 Verificar a aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese de perda superveniente do objeto do recurso e extinção por adimplemento integral
Ratio Decidendi
Comprovada a extinção do processo no juízo de origem por homologação de acordo, ocorreu perda superveniente do interesse recursal, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Recurso não conhecido.
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