REsp 2069202 - DECISAO

REsp 2069202 - DECISAO

Como ambos os recorrentes manifestaram expressamente a perda superveniente do interesse recursal, os recursos especiais foram considerados prejudicados, devendo-se certificar o trânsito em julgado e determinar a baixa dos autos à origem sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Parties
Recorrente: União; Recorrente: Conselho Curador dos Honorários Advocatícios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Outcome
Julgo prejudicados os recursos especiais.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Recursos Especiais, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Perda Superveniente Do Interesse Recursal Recursos Especiais Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Conselho Curador dos Honorários Advocatícios

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse recursal
  2. 2 Prejudicialidade dos recursos especiais
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos sem aguardar prazo recursal

Ratio Decidendi

Como ambos os recorrentes manifestaram expressamente a perda superveniente do interesse recursal, os recursos especiais foram considerados prejudicados, devendo-se certificar o trânsito em julgado e determinar a baixa dos autos à origem sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos especiais.

Orders

  • Determinar que a Coordenadoria, tão logo publicada esta decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.
  • Publique-se.