AREsp 2307903 - DECISAO
O agravo interno não foi conhecido por estar prejudicado, uma vez que o provimento jurisdicional buscado já fora alcançado na instância de origem com o restabelecimento da tramitação do processo em primeiro grau, caracterizando perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: EDINETE SILVA DE ARAUJO PEREIRA E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicado
- Outcome
- não conhecido por prejudicado
- Legal Topics
- Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Suspensão Do Processo, Ação Civil Pública, Danos Morais
Case Brief
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Parties
EDINETE SILVA DE ARAUJO PEREIRA E OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicado
Legal Issues
- 1 perda superveniente do interesse recursal
- 2 efeito da suspensão do processo em razão de ação civil pública
- 3 prejuízo do conhecimento de agravo interno quando o pedido foi atendido na origem
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por estar prejudicado, uma vez que o provimento jurisdicional buscado já fora alcançado na instância de origem com o restabelecimento da tramitação do processo em primeiro grau, caracterizando perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conhecido por prejudicado
Orders
- Não conheço do agravo interno interposto, visto que prejudicado.
- Intimem-se.
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