AREsp 1744340 - DECISAO

AREsp 1744340 - DECISAO

A existência de transação submetida à homologação judicial demonstra perda superveniente do interesse recursal, pelo que o agravo interno foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Instituto Aerus de Seguridade Social - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Homologação De Transação, Prejudicialidade Do Recurso
Processo Civil Direito Processual Perda Superveniente Do Interesse Recursal Homologação De Transação Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

Instituto Aerus de Seguridade Social - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse recursal em razão da celebração de transação
  2. 2 Prejudicialidade do agravo interno diante da extinção do interesse recursal

Ratio Decidendi

A existência de transação submetida à homologação judicial demonstra perda superveniente do interesse recursal, pelo que o agravo interno foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • A Coordenadoria, tão logo publicada esta decisão, deverá certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem.
  • Publique-se.