CC 139239 - DECISAO
Em decorrência da perda superveniente do interesse recursal, expressamente manifestada pelo agravante, o agravo interno foi julgado prejudicado; não havendo necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal, determinou-se que, tão logo publicada a decisão, a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado e providencie o arquivamento dos autos.
- Parties
- Agravante: Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão
- Outcome
- agravo interno julgado prejudicado
- Legal Topics
- Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Estado do Paraná
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Legal Issues
- 1 perda superveniente do interesse recursal
- 2 prejudicialidade do agravo interno
Ratio Decidendi
Em decorrência da perda superveniente do interesse recursal, expressamente manifestada pelo agravante, o agravo interno foi julgado prejudicado; não havendo necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal, determinou-se que, tão logo publicada a decisão, a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado e providencie o arquivamento dos autos.
Court Disposition
agravo interno julgado prejudicado
Orders
- Tão logo publicada esta decisão, a Coordenadoria deverá certificar o trânsito em julgado.
- Providenciar o arquivamento dos autos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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