AREsp 1817906 - DECISAO

AREsp 1817906 - DECISAO

Tendo a embargante informado a celebração de transação submetida à homologação judicial, constatou-se a perda superveniente do interesse recursal, pelo que, com base no art. 34, XI, do RISTJ, os embargos de declaração devem ser julgados prejudicados.

Parties
Embargante: Tupã Solda Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Prejudicialidade Dos Embargos De Declaração
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 688-692 (e-STJ).
Legal Topics
Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Transação E Homologação, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos À Origem
Processo Civil Direito Processual Perda Superveniente Do Interesse Recursal Transação E Homologação Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos À Origem

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Parties

Tupã Solda Eireli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Prejudicialidade Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse recursal em razão de transação entre as partes
  2. 2 Prejudicialidade dos embargos de declaração quando ausente utilidade recursal

Ratio Decidendi

Tendo a embargante informado a celebração de transação submetida à homologação judicial, constatou-se a perda superveniente do interesse recursal, pelo que, com base no art. 34, XI, do RISTJ, os embargos de declaração devem ser julgados prejudicados.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 688-692 (e-STJ).

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 688-692 (e-STJ).
  • Cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem.