REsp 1760858 - DECISAO

REsp 1760858 - DECISAO

Verificada a celebração de acordo extrajudicial entre as partes e a concordância da agência intimada, há perda superveniente do objeto do recurso especial, de modo que, com base no art. 998 do NCPC e no art. 34, IX, do RISTJ, o recurso especial é julgado prejudicado.

Parties
Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Intimada: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Acordo Extrajudicial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Perda Superveniente Do Objeto Acordo Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrida

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Intimada

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 declaração de perda superveniente do objeto do recurso especial
  2. 2 eficácia do acordo extrajudicial entre as partes quanto à prejudicialidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a celebração de acordo extrajudicial entre as partes e a concordância da agência intimada, há perda superveniente do objeto do recurso especial, de modo que, com base no art. 998 do NCPC e no art. 34, IX, do RISTJ, o recurso especial é julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Determina-se a consequente baixa dos autos à origem.
  • Publique-se.