REsp 1765775 - DECISAO

REsp 1765775 - DECISAO

Constatada a celebração de acordo extrajudicial que eliminou a controvérsia e havendo concordância da ANATEL, o recurso especial tornou-se prejudicado, sendo aplicáveis o art. 998 do NCPC e o art. 34, IX, do RISTJ, por isso o recurso foi julgado prejudicado e os autos baixados à origem.

Parties
Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade
Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrida

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a celebração de acordo extrajudicial que eliminou a controvérsia e havendo concordância da ANATEL, o recurso especial tornou-se prejudicado, sendo aplicáveis o art. 998 do NCPC e o art. 34, IX, do RISTJ, por isso o recurso foi julgado prejudicado e os autos baixados à origem.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Com base no art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ, julga-se prejudicado o presente recurso especial.
  • Determina-se a consequente baixa dos autos à origem.