AREsp 1814162 - DECISAO

AREsp 1814162 - DECISAO

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial em razão do reconhecimento, pela ANVISA, da perda superveniente do objeto do recurso e da ausência de interesse no prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto E Ausência De Interesse No Prosseguimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Ausência De Interesse No Prosseguimento Do Feito, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Ausência De Interesse No Prosseguimento Do Feito Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto E Ausência De Interesse No Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 Ausência de interesse no prosseguimento do feito

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial em razão do reconhecimento, pela ANVISA, da perda superveniente do objeto do recurso e da ausência de interesse no prosseguimento do feito.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.