AREsp 1904180 - DECISAO

AREsp 1904180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada perda superveniente do objeto, pois as pendências discutidas já integravam o debate nos autos e a desistência não foi possível por falta de consentimento do réu; ademais, o juízo de primeiro grau fundou-se na suficiência da prova documental e na desnecessidade das provas requeridas, cabendo, portanto, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONARIA DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL S.A - CENTRAD; Réu/recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Cerceamento De Defesa, Provas, Carta Habite Se, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto Cerceamento De Defesa Provas Carta Habite Se Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONCESSIONARIA DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL S.A - CENTRAD

Agravante/recorrente

Distrito Federal

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 475, VI, do CPC (perda superveniente do objeto)
  2. 2 violação do art. 370 do CPC (cerceamento de defesa por indeferimento de provas)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada perda superveniente do objeto, pois as pendências discutidas já integravam o debate nos autos e a desistência não foi possível por falta de consentimento do réu; ademais, o juízo de primeiro grau fundou-se na suficiência da prova documental e na desnecessidade das provas requeridas, cabendo, portanto, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.