AREsp 1891658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o TAC não eliminou integralmente o objeto da demanda e que o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, assim, não se demonstrou hipótese de vício de direito passível de reforma pelo recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Termo De Compromisso De Ajustamento De Conduta, Suspensão Da Exigibilidade De Decisões Judiciais, Art. 485, VI Do CPC, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direitos Humanos Direito Administrativo Direito Penal Execução Penal Perda Superveniente Do Objeto Termo De Compromisso De Ajustamento De Conduta Suspensão Da Exigibilidade De Decisões Judiciais Art. 485, VI Do CPC +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta acarreta perda superveniente do objeto e extinção da ação nos termos do art. 485, VI do CPC
  2. 2 Se a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o TAC não eliminou integralmente o objeto da demanda e que o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, assim, não se demonstrou hipótese de vício de direito passível de reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se