AREsp 1909893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial, porquanto a análise da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e inexistia correlação específica suficiente entre as obrigações sentenciadas e as obrigações constantes do TAC para declarar perda superveniente do objeto.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Termo De Compromisso De Ajustamento De Conduta, Suspensão Da Exigibilidade De Decisões Judiciais, Monitoramento Do Estado De Superlotação Do Sistema Prisional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Das Execuções Penais Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Termo De Compromisso De Ajustamento De Conduta Suspensão Da Exigibilidade De Decisões Judiciais +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta após a sentença acarreta perda superveniente do objeto e extinção do feito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC
  2. 2 Se a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, aplicando-se a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se há correlação específica entre as obrigações julgadas procedentes na petição inicial e as obrigações constantes do TAC firmado posteriormente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial, porquanto a análise da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e inexistia correlação específica suficiente entre as obrigações sentenciadas e as obrigações constantes do TAC para declarar perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.