RMS 66420 - DECISAO

RMS 66420 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança: o agravo de instrumento atacado e a exceção de suspeição foram definitivamente julgados, tornando inútil a prestação jurisdicional buscada. Ademais, o mandado de segurança contra ato judicial é excepcional e apenas cabível diante de ato teratológico, ilegal ou abuso de poder, o que não foi demonstrado nos autos; portanto, não restou evidenciado direito líquido e certo a amparar a impetração.

Parties
Impetrante/recorrente: ESPÓLIO DE GERALDO RAFAEL DA SILVA; Autoridade Coatora/relatora No TJ to: Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe; Juiz De Direito (autoridade Impugnada): Dr. José Carlos Ferreira Machado; Juiz De Direito (autoridade Impugnada): Dr. Fábio Costa Gonzaga; Réu Na Ação De Origem (ação Reivindicatória): SEBASTIÃO JOSÉ DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário conhecido e negado provimento (denegado) pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Suspeição, Agravo De Instrumento, Cabimento Excepcional Do Mandado De Segurança Contra Atos Judiciais, Atos Judiciais
Processo Civil Direito Processual Civil Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Suspeição Agravo De Instrumento Cabimento Excepcional Do Mandado De Segurança Contra Atos Judiciais Atos Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE GERALDO RAFAEL DA SILVA

Impetrante/recorrente

Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe

Autoridade Coatora/relatora No TJ to

Dr. José Carlos Ferreira Machado

Juiz De Direito (autoridade Impugnada)

Dr. Fábio Costa Gonzaga

Juiz De Direito (autoridade Impugnada)

SEBASTIÃO JOSÉ DE CARVALHO

Réu Na Ação De Origem (ação Reivindicatória)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão do julgamento definitivo do agravo de instrumento e da exceção de suspeição
  2. 2 Se o mandado de segurança contra ato judicial era cabível diante da existência de recursos próprios e ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder
  3. 3 Se a prática de atos processuais durante arguição de suspeição violou arts. 313 III e 314 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança: o agravo de instrumento atacado e a exceção de suspeição foram definitivamente julgados, tornando inútil a prestação jurisdicional buscada. Ademais, o mandado de segurança contra ato judicial é excepcional e apenas cabível diante de ato teratológico, ilegal ou abuso de poder, o que não foi demonstrado nos autos; portanto, não restou evidenciado direito líquido e certo a amparar a impetração.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e negado provimento (denegado) pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se