REsp 1939055 - DECISAO

REsp 1939055 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o cumprimento da tutela antecipada, por si só, não importa em perda do objeto da ação; por ser o acórdão regional divergente do entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 83/STJ), o relator deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a necessidade de julgamento do mérito da demanda.

Parties
Recorrente/autor: EROTIDES SALES DE OLIVEIRA; Recorrido/réu: União; Recorrido/réu: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido/réu: Município de Mossoró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial ao Recurso Especial
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Na Saúde, Omissão (embargos De Declaração), Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Perda Superveniente Do Objeto Tutela Antecipada Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Na Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EROTIDES SALES DE OLIVEIRA

Recorrente/autor

União

Recorrido/réu

Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido/réu

Município de Mossoró

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 efeito do cumprimento de tutela antecipada sobre a perda do objeto da demanda
  3. 3 legitimidade passiva do Município

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que o cumprimento da tutela antecipada, por si só, não importa em perda do objeto da ação; por ser o acórdão regional divergente do entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 83/STJ), o relator deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a necessidade de julgamento do mérito da demanda.

Court Disposition

provimento parcial ao Recurso Especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a necessidade de julgamento do mérito da demanda