REsp 1754112 - DECISAO

REsp 1754112 - DECISAO

Constatada a celebração de acordo extrajudicial noticiada por OI S/A e considerada a manifestação da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, e em consonância com decisões anteriores em casos análogos entre as mesmas partes, o exame do recurso especial resta prejudicado, nos termos do art. 998 do NCPC e do art. 34, IX, do RISTJ, determinando-se a baixa dos autos à origem.

Parties
Recorrente: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Acordo Extrajudicial, Prejudicialidade
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Acordo Extrajudicial Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 998 do NCPC
  3. 3 aplicação do art. 34, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Constatada a celebração de acordo extrajudicial noticiada por OI S/A e considerada a manifestação da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, e em consonância com decisões anteriores em casos análogos entre as mesmas partes, o exame do recurso especial resta prejudicado, nos termos do art. 998 do NCPC e do art. 34, IX, do RISTJ, determinando-se a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julga-se prejudicado o presente recurso especial.
  • Determina-se a consequente baixa dos autos à origem.