AREsp 1359547 - DECISAO

AREsp 1359547 - DECISAO

Conforme notícia de acordo extrajudicial entre as partes e em atenção ao art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ, o exame do recurso especial fica prejudicado, devendo os autos ser baixados à origem.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (declaração De Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgado prejudicado o recurso especial
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Acordo Extrajudicial, Prejudicialidade, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Acordo Extrajudicial Prejudicialidade Recuperação Judicial

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (declaração De Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso especial
  2. 2 declaração de prejudicialidade do recurso com base em acordo extrajudicial
  3. 3 aplicação do art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conforme notícia de acordo extrajudicial entre as partes e em atenção ao art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ, o exame do recurso especial fica prejudicado, devendo os autos ser baixados à origem.

Court Disposition

Julgado prejudicado o recurso especial

Orders

  • Julga-se prejudicado o presente recurso especial.
  • Determina-se a consequente baixa dos autos à origem.