EREsp 1728197 - DECISAO

EREsp 1728197 - DECISAO

Verificada a celebração e homologação do acordo, declarou-se prejudicada a ação dos embargos de declaração por perda superveniente do objeto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XI, do Regimento Interno do STJ, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados em virtude de perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Acordo Homologado, Embargos De Declaração
Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto Acordo Homologado Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniente perda de objeto
  2. 2 eficácia de acordo homologado
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XI, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a celebração e homologação do acordo, declarou-se prejudicada a ação dos embargos de declaração por perda superveniente do objeto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XI, do Regimento Interno do STJ, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados em virtude de perda superveniente do objeto.

Orders

  • Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, determino à Coordenadoria que, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem.
  • Publique-se.