AREsp 753562 - DECISAO

AREsp 753562 - DECISAO

Não há competência legal ou regimental do Superior Tribunal de Justiça para atender ao pedido constante às fls. 452/473; ademais, a competência do Tribunal se esgotou com a decisão de fls. 447/449 que declarou extinto o procedimento recursal por perda superveniente do objeto, de modo que nada há a deferir e deve-se certificar o trânsito em julgado e dar baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Procedimento Recursal / Decisão De Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto; Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Nada a deferir; certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa dos autos.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Procedimento Recursal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processual Competência Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Procedimento Recursal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Procedimento Recursal / Decisão De Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto; Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 inexistência de competência legal ou regimental da Corte para determinar o requerido às fls. 452/473
  2. 2 esgotamento da competência do Superior Tribunal de Justiça com a decisão de fls. 447/449 que julgou extinto o procedimento recursal por perda superveniente do objeto
  3. 3 determinação de certificar o trânsito em julgado e dar baixa dos autos

Ratio Decidendi

Não há competência legal ou regimental do Superior Tribunal de Justiça para atender ao pedido constante às fls. 452/473; ademais, a competência do Tribunal se esgotou com a decisão de fls. 447/449 que declarou extinto o procedimento recursal por perda superveniente do objeto, de modo que nada há a deferir e deve-se certificar o trânsito em julgado e dar baixa dos autos.

Court Disposition

Nada a deferir; certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa dos autos.

Orders

  • Nada a deferir.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.