AREsp 1948145 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão passível de embargo de declaração, pois o acórdão de origem examinou e fundamentou a controvérsia; além disso, a sentença de primeiro grau reconheceu a decadência e declarou a nulidade da CDA, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que tornou desnecessária a conclusão do agravo de instrumento. Ademais, o recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, motivo pelo qual foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ADM DO BRASIL LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Nulidade Do Processo Administrativo, Decadência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Perda Superveniente Do Objeto Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Nulidade Do Processo Administrativo Decadência Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 existência ou não de perda superveniente do objeto do agravo de instrumento diante de sentença de mérito posterior (arts. 356, II e §5º; 946; 1.009, §1º, CPC)
  3. 3 se a tese de nulidade do processo administrativo foi apreciada pela sentença de primeiro grau

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão passível de embargo de declaração, pois o acórdão de origem examinou e fundamentou a controvérsia; além disso, a sentença de primeiro grau reconheceu a decadência e declarou a nulidade da CDA, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que tornou desnecessária a conclusão do agravo de instrumento. Ademais, o recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, motivo pelo qual foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.