RMS 52402 - DECISAO

RMS 52402 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (perda superveniente do objeto/falta de interesse de agir), incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à dialeticidade recursal; ademais, o resultado prático pretendido foi alcançado pela medida cautelar nas representações de inconstitucionalidade, tornando superveniente o objeto do mandamus.

Parties
Impetrante/recorrente: Jurandi de Castro Tavares; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Falta De Interesse De Agir, Mandado De Segurança, Representação De Inconstitucionalidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Perda Superveniente Do Objeto Falta De Interesse De Agir Mandado De Segurança Representação De Inconstitucionalidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Jurandi de Castro Tavares

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do Decreto n. 45.506/2015 que alterou a data de pagamento
  2. 2 perda superveniente do objeto em razão de decisão em representação de inconstitucionalidade
  3. 3 falta de interesse de agir do impetrante

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (perda superveniente do objeto/falta de interesse de agir), incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à dialeticidade recursal; ademais, o resultado prático pretendido foi alcançado pela medida cautelar nas representações de inconstitucionalidade, tornando superveniente o objeto do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.