REsp 1889823 - DECISAO

REsp 1889823 - DECISAO

Mesmo com o contrato integralmente cumprido, persiste interesse processual da recorrente na obtenção de tutela declaratória, pois a declaração de nulidade pode servir de base a ação indenizatória futura; assim, a extinção do processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015 foi incorreta, devendo o recurso especial ser provido e os autos retornarem ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: MFI EMPREENDIMENTOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Interesse De Agir, Tutela Declaratória, Nulidade De Licitação, Art. 485, VI, Cpc/2015
Processual Civil Licitação Mandado De Segurança Direito Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Interesse De Agir Tutela Declaratória Nulidade De Licitação +1 more

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Parties

MFI EMPREENDIMENTOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 485, VI, CPC/2015 em caso de contrato integralmente cumprido
  2. 2 Se a tutela declaratória mantém interesse processual para fundamentar futura ação indenizatória
  3. 3 Distinção entre adjudicação superveniente e perda de objeto do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Mesmo com o contrato integralmente cumprido, persiste interesse processual da recorrente na obtenção de tutela declaratória, pois a declaração de nulidade pode servir de base a ação indenizatória futura; assim, a extinção do processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015 foi incorreta, devendo o recurso especial ser provido e os autos retornarem ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da causa e seja demonstrado o interesse de agir da recorrente.