REsp 1938444 - DECISAO

REsp 1938444 - DECISAO

Havendo a convolação da recuperação judicial em falência, os direitos e garantias dos credores são reconstituídos nas condições originalmente contratadas, o que elimina a utilidade/necessidade do recurso especial que impugnava disposições do plano de recuperação, tornando-o prejudicado; por isso, o procedimento recursal deve ser extinto com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.; Recorrente No Recurso Especial: BANCO ITAUCARD S/A; Recorrente No Recurso Especial: ITAU UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Prejudicialidade E Extinção Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto; extinção do procedimento recursal.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Convolação Da Recuperação Em Falência, Reconstituição De Direitos E Garantias, Novação Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Falência Direito Empresarial Perda Superveniente Do Objeto Convolação Da Recuperação Em Falência Reconstituição De Direitos E Garantias Novação Do Plano De Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

BANCO ITAUCARD S/A

Recorrente No Recurso Especial

ITAU UNIBANCO S/A

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Prejudicialidade E Extinção Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial em razão da convolação da recuperação judicial em falência
  2. 2 Efeitos da convolação da recuperação em falência sobre a validade de cláusulas do plano de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 61 da Lei nº 11.101/05 e do binômio utilidade/necessidade

Ratio Decidendi

Havendo a convolação da recuperação judicial em falência, os direitos e garantias dos credores são reconstituídos nas condições originalmente contratadas, o que elimina a utilidade/necessidade do recurso especial que impugnava disposições do plano de recuperação, tornando-o prejudicado; por isso, o procedimento recursal deve ser extinto com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto; extinção do procedimento recursal.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial em razão da perda superveniente de seu objeto.
  • Extingo o procedimento recursal.